Missão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Promover o Desenvolvimento Sustentável e a Competitividade do Agronegócio em Benefício da Sociedade Brasileira.

 

Missão do Ministério da Agricultura, Uma parceira histórica com o Agronegócio

Estimular o aumento da produção agropecuária e o desenvolvimento do agronegócio, com o objetivo de atender o consumo interno e formar excedentes para exportação. Essa é a missão institucional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que tem como conseqüência a geração de emprego e renda, a promoção da segurança alimentar, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais.
 

Para cumprir sua missão, o Mapa formula e executa políticas para o desenvolvimento do agronegócio, integrando aspectos mercadológicos, tecnológicos, científicos, organizacionais e ambientais, para atendimento dos consumidores brasileiros e do mercado internacional. A atuação do ministério baseia-se na busca de sanidade animal e vegetal, da organização da cadeia produtiva do agronegócio, da modernização da política agrícola, do incentivo às exportações, do uso sustentável dos recursos naturais e do bem-estar social.
 

A infra-estrutura básica do Mapa é formada pelas áreas de política agrícola (produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e indicadores de preços mínimos), produção e fomento agropecuário; mercado, comercialização e abastecimento agropecuário; informação agrícola, defesa sanitária (animal e vegetal); fiscalização dos insumos agropecuários; classificação e inspeção de produtos de origem animal e vegetal; pesquisa tecnológica, agrometeorologia, cooperativismo e associativismo rural; eletrificação rural; assistência técnica e extensão rural.
 

As Delegacias Federais de Agricultura e as empresas vinculadas ao ministério – Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), a Companhia de Entrepostos e Armazéns de São Paulo (Ceagesp), a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg) e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa/MG) – também executam as políticas públicas voltados ao agronegócio.
 

Uma das inovações da atual gestão do Mapa foi a criação de câmaras setoriais das diversas cadeias produtivas do agronegócio (carne, leite, avicultura, açúcar e álcool, fruticultura, entre outras). Elas reúnem representantes do governo e do setor privado para debater e propor políticas públicas para o agronegócio brasileiro.

 

Relação de Industrias de Produtos de Origem Animal Sujeitos a Registros

 

Estabelecimento sujeito a Registro

- Matadouro-Frigorífico;
- Fábrica de Conservas;
- Entreposto de Carnes e Derivados;
- Fábrica de Conservas de Pescado;
- Entreposto de Pescado;
- Granja Leiteira;
- Estábulo Leiteiro;
- Usina de Beneficiamento;
- Fábrica de Laticínios;
- Entreposto de Laticínios;
- Granja Avícola;
- Fábrica de Conservas de Ovos;
- Entreposto de Ovos;
- Apiário;
- Entreposto de Mel e Cera de Abelhas;
- Fábrica de Produtos não Comestíveis.
 

Estabelecimento sujeito a Relacimamento

- Casa Atacadista;
- Entreposto - Frigorífico;
- Posto de Refrigeração.

 

Documentos Necessários para o Registro ou Relacionamento de Propriedades e Estabelecimentos

 

1. Requerimento solicitando a vistoria inicial do local (terreno ou instalações),
encaminhado à CCP.
2. Alvará da Prefeitura Municipal.
3. Boletim de Ocupação e Funcionamento (BOF) ou Certificado de Inspeção Sanitária (CIS) da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Contrato social da sociedade ou prova de inscrição como empresário Individual na Junta Comercial.
5. Inscrição Estadual.
6. CNPJ.
7. Planta Baixa dos diversos pavimentos com a localização dos equipamentos, na escala de 1:100.
8. Planta de Situação na escala de 1:500.
9. Planta da Fachada e Cortes Longitudinal e Transversal na escala mínima de 1:50. Todas as plantas devem estar assinadas por Arquiteto ou Engenheiro e pelo proprietário.
10. Memorial Descritivo do Projeto, assinado pelo Arquiteto ou Engenheiro e pelo proprietário.
11. Memorial Descritivo Econômico-Sanitário, assinado pelo responsável técnico (Médico Veterinário) e pelo proprietário.
12. Laudo oficial dos exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento (coletada da torneira do interior da indústria).
13. Aprovação do órgão controlador do meio ambiente.
14. Indicação do responsável técnico.

 

Documentos para Registro de Produtos

 

1. Requerimento solicitando o registro do(s) produtos(s).
2. Croqui do(s) rótulo(s).
3. Memorial Descritivo do processo de fabricação de cada produto, informando a quantidade e percentuais da sua composição, assim como a tecnologia empregada, assinado pelo responsável técnico (Médico Veterinário) e pelo proprietário.

 

Procedimentos Importantes

 

Fazer um requerimento à Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados (CCP) solicitando a vistoria inicial do local (terreno ou instalações).

Apresentar um croqui com metragem, identificação das dependências e localização dos equipamentos, para análise quanto as condições de operacionalidade e eventuais modificações a serem feitas.

A vistoria é em caráter oficial e realizada por técnico da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), que emitirá um Termo de Vistoria Técnica a ser anexado ao processo de registro ou relacionamento, com as exigências que se fizerem necessárias.

Apresentados os documentos exigidos, os comprovantes de pagamento das taxas ( por meio de DARJ) e com todas as exigências cumpridas, deverá ser solicitada a vistoria final que será feita por uma comissão formada por técnicos da SEAPPA.

 

Atenção

 

Antes da análise e aprovação do croqui por esta Coordenadoria, não construa ou modifique sua indústria, assim como não confeccione os rótulos.

 

Dados que Devem constar nos Rótulos

 

1. Nome do produto
2. Nome da firma
3. Marca comercial do produto
4. Classificação do estabelecimento
5. Endereço completo e telefone
6. CNPJ
7. Inscrição Estadual
8. “Deve ser pesado na presença do consumidor” ou Conteúdo líquido ou Peso líquido ou Unidade
9. Lista de ingredientes (composição, aditivos, condimentos, etc)
10. Peso da embalagem primária
11. Identificação do lote
12. Data de fabricação
13. Validade
14. Temperatura de conservação
15. “Registrado na Secretaria de Estado de Agricultura sob o n°000/00”
16. INDÚSTRIA BRASILEIRA
17. Informação nutricional do produto expressa por porção e indicação do Valor
Diário (V.D.) por percentual (%)
18. Marca oficial do S.I.E.
 

1cm de diâmetro para embalagem de até 250g
2cm de diâmetro para embalagem de até 1kg
4cm de diâmetro para embalagem acima de 10kg
3cm de diâmetro para embalagem de 1kg até 10kg