Programas de Computador (Software)
O registro de programa de computador é uma forma
de assegurar a seu autor seus direitos de
exclusividade na produção, uso e comercialização
de sua criação.
A validade dos direitos para quem desenvolve um
programa de computador, e comprova a sua autoria,
é de 50 (cinqüenta) anos, contados de 01 de
janeiro do ano subsequente ao da sua "Data de
Criação" - que é aquela na qual o programa
torna-se capaz de executar a função para a qual
foi projetado.
O que é, Como Proceder
O regime jurídico para a proteção aos programas
de computador, continua sendo o do Direito do
Autor, atualmente disciplinado pela Lei Nº
9.610/98.
Do ponto de vista internecional, as diretrizes
jurídicas seguidas pela proteção aos programas de
computador encontram-se estabelecidas pela
Convenção de Berna, relativa aos direitos do
autor, e pelas disposições do Acordo sobre
Aspectos da Propriedade Intelectual Relativos ao
Comércio - TRIPs firmado no âmbito da Organização
Mundial do Comércio - OMC (antigo GATT - Acordo
Geral de Tarifas e Comércio).
O aspecto de imateriabilidade que caracteriza
os programas de computador, sempre presentes em
meios magnéticos, ou voláteis, faz com que a
comprovação da autoria dos mesmos torne-se
tarefa bastante difícil, diferentemente das demais
obras protegidas pelo direito autoral, que geram
provas materiais outras, aceitas em direito,
implicando por este aspecto, que o registro
emerja como a única forma efetiva para a
proteção contra a utilização não autorizada dos
mesmos.
Pelo fato de a proteção ao "software" estar sob
a égide do Direito do Autor, ainda outras duas
características adicionais são merecedoras de
destaque :
- A aludida proteção goza de abrangência
internacional - os registros feitos no Brasil
devem ser aceitos nos demais países, signatários
dos acordos internacionais, que são a maioria,
como comprovação de autoria;
- O título do programa é protegido
concomitantemente com o programa "em si", o
que implica a prerrogativa de, com um só
procedimento, o registro, proteger-se tanto o
produto quanto seu nome empresarial.
Como Registrar?
Preenchimento correto dos formulários e
acondicionamento de todos documentos concernentes
ao programa em invólucros especiais para fins de
guarda de documentos.
Deve-se elaborar relatório contendo todas
informações básicas e necessárias para fins de
comprovação de direitos sobre a criação. Consulte
nosso departamento de software, o qual lhe
fornecerá informações precisar para montagem
relatorial.
Examinados os aspectos pertinentes, um
Certificado de Registro será exarada no prazo de
90 (noventa) dias, sendo que todas as comunicações
ao interessado, durante a tramitação do processo,
serão feitas via Correio.
