Negócios diferentes podem ter a mesma marca?

Negócios diferentes podem ter a mesma marca?

Para entender este caso, vamos começar do início. O registro de uma marca é o que formaliza a proteção do nome do negócio. Com o certificado de registro do INPI, a marca passa a funcionar como a escritura de um imóvel: propriedade de quem a registrou.

Isso é feito de acordo com a uma legislação específica para o registro de marcas e patentes: a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 / 96). E de acordo com essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca de terceiros já registrada. O que faz sentido, afinal duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor, certo?

Mas então como é possível encontrarmos duas empresas diferentes com o mesmo nome? É aí que entra o Princípio da Especialidade ou Princípio da Especificidade. Ele determina que o registro da uma marca é limitado ao ramo de atividade em que ela atua. Ou seja, se existe uma marca registrada no ramo de cosméticos, pode sim existir um registro de marca, igual ou semelhante, no setor alimentício, por exemplo.

É claro que, também nestes casos, existem exceções. Algumas marcas muito famosas têm uma proteção especial para evitar que outras marcas utilizem o mesmo nome. São as chamadas marcos de alto renome e, quando é assim, não é possível fazer o registro nem em segmentos diferentes.

Precisar dar entrada no seu registro de marca? Conte com a ajuda da Crimark!

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